NEWSLETTER VFC

SISTEMA DE INCENTIVOS À LIQUIDEZ

PROGRAMA APOIAR ( Portaria n.º 271-A/2020 de 24 Novembro )

Entidades beneficiárias

São beneficiários as micro e pequenas empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.

Condições de Elegibilidade                                                                                                                    

São exigíveis, à data da candidatura, os seguintes critérios e condições de acesso relativos aos beneficiários:

a) Estar legalmente constituído a 1 de janeiro de 2020;

b) Desenvolver uma das seguintes atividades económicas Identificadas no final desta newsletter :

c) Dispor de contabilidade organizada;

d) Não ter sido objeto de um processo de insolvência;

e) Possuir capitais próprios positivos à data de 31 de dezembro de 2019, exceto no caso de empresas que tenham iniciado a atividade após 1 de janeiro 2019;

f) Dispor da Certificação Eletrónica que comprova o estatuto de micro ou pequena empresa

g) Declarar uma diminuição da faturação comunicada à AT no sistema e -Fatura de, pelo menos, 25 % nos três primeiros trimestres de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, no caso de empresas que iniciaram atividade no ano de 2019, declarar uma diminuição da faturação média mensal comunicada à AT no sistema e -Fatura de, pelo menos, 25 % nos três primeiros trimestres de 2020, face à média mensal do período de atividade decorrido até 29 de fevereiro de 2020, considerando apenas os meses civis completos.

h) Apresentar declaração subscrita por contabilista certificado responsável pela contabilidade da empresa, na qual conste o apuramento da diminuição registada na faturação da empresa, nos três primeiros trimestres de 2020, face ao período homólogo do ano anterior, ou, no caso de empresas que iniciaram atividade no ano de 2019, face ao que resulta da aplicação da média mensal determinada nos termos da alínea anterior ao período de 9 meses;

i) Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI;

j) Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social.

Taxa de financiamento e forma de apoio no APOIAR.PT

1 — Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável.

2 — A taxa de financiamento a atribuir é de 20 % do montante da diminuição da facturação da empresa, com o limite máximo de 7.500 euros para as micro empresas e de 40.000 euros para as pequenas empresas.

ATIVIDADES ELEGÍVEIS PROGRAMA APOIAR

Setores Relacionados com Comercio Por Grosso

CAE 45	Comércio, manutenção e reparação, de veículos automóveis e motociclos
CAE 46	Comércio por grosso (inclui agentes), exceto de veículos automóveis e motociclos, com exceção de CAE 46120: Agentes do comércio por grosso de combustíveis, minérios, metais e de produtos químicos para a indústria
CAE 46711	Comércio por grosso de produtos petrolíferos
CAE 46712	Comércio por grosso de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, não derivados do petróleo
CAE 47	Comércio a retalho, exceto de veículos automóveis e motociclos, com exceção do CAE 47300: Comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecimentos especializados
CAE 47783	Comércio a retalho de combustíveis para uso doméstico, em estabelecimentos especializados

Setores Relacionados Restauração 

CAE 55 :	Alojamento
CAE 56 :	Restauração e similares

Outras Atividades Turísticas:

CAE 493	Outros transportes terrestres de passageiros
CAE 50102	Transportes costeiros e locais de passageiros
CAE 50300	Transportes de passageiros por vias navegáveis interiores
CAE 771	Aluguer de veículos automóveis
CAE 772	Aluguer de bens de uso pessoal e doméstico
CAE 773	Aluguer de outras máquinas e equipamentos
CAE 774	Locação de propriedade intelectual e produtos similares, exceto direitos de autor
CAE 79	Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas e atividades relacionadas
CAE 823	Organização de feiras, congressos e outros eventos similares
CAE 93210	Atividades dos parques de diversão e temáticos
CAE 932	Atividades de parques de diversão itinerantes
CAE 93292	Atividades dos portos de recreio (marinas)
CAE 93293	Organização de atividades de animação turística
CAE 93294	Outras atividades de diversão e recreativas, n.e.
CAE 93295	Outras atividades de diversão itinerantes

Outras Atividades Culturais:

CAE 90	Atividades de teatro, de música, de dança e outras atividades artísticas e literárias
CAE 91	Atividades das bibliotecas, arquivos, museus e outras atividades culturais
CAE 581	Edição de livros, de jornais e de outras publicações
CAE 59	Atividades cinematográficas, de vídeo, de produção de programas de televisão, de gravação de som e de edição de música
CAE 60	Atividades de rádio e de televisão
CAE 73	Publicidade, estudos de mercado e sondagens de opinião
CAE 741	Atividades de design
CAE 742	Atividades fotográficas

Atividades de Serviços mais afetadas pelas medidas de combate à pandemia:

CAE 855	Outras atividades educativas
CAE 856	Atividades de serviços de apoio à educação
CAE 86230	Atividades de medicina dentária e odontologia
CAE 93130	Atividades de ginásio (fitness)
CAE 93192	Outras atividades desportivas, n.e.
CAE 95	Reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico
CAE 96	Outras atividades de serviços pessoais